A Câmara dos Deputados aprovou em setembro de 2021 o marco legal para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. Proposto pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), o projeto de Lei 21/2020 aponta deveres para o poder público e deve estimular a inclusão de profissionais e iniciativas no mercado global. O texto prevê delimitações que preservem os direitos dos usuários ao acessarem sistemas inteligentes.
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referência
BISMARCK, E. PL 21/2020. Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil; e dá outras providências. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2236340 Acesso em: 18 dez. 2021.
Câmara aprova marco legal para inteligência artificial; entenda implicações. CNN, 2021. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/tecnologia/camara-aprova-marco-legal-para-inteligencia-artificial-entenda-implicacoes/ Acesso em: 18 dez. 2021.
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